Legislação

O Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) é vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo. A estrutura e as atribuições do IGC estão descritas no Decreto Nº 49.568, de 26 de abril de 2005. Já a Resolução SEP nº 20, de 15 de setembro de 2006, trata dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelo IGC e assuntos correlatos.


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