Requerimento feito ao IGC sobre: análise de acidentes geográficos; análise e caracterização de ocupação de áreas; análise, caracterização e definição de caminhos de servidão; e outras informações geográficas e cartográficas. Esta análise é feita através da comparação estereoscópica entre documentos cartográficos e fotográficos recentes e antigos.

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Documentos necessários: Solicitar por e-mail informações sobre o serviço, para saber quais os documentos necessários.
Formulário de Requerimento: Parecer Técnico
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Atenção: De acordo com a Emenda Constitucional nº. 15 de 12 de novembro de 1996, está suspensa a criação de município, até que seja formulada Lei Complementar Federal que disponha sobre o assunto.

A criação de município faz-se mediante representação assinada por, no mínimo, 100 eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar. Essa representação deve ser enviada à CAM – Comissão de Assuntos Municipais da ALESP. A ALESP encaminha o processo ao IGC, para que seja averiguado o atendimento aos requisitos exigidos para a criação de município, observada a legislação pertinente. O IGC procede aos trabalhos de campo e de gabinete, elaborando informação técnica, acompanhada de mapa da área a ser emancipada, que é enviada à ALESP. Uma vez atendidas todas as condições indispensáveis para a criação do município, é solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral a realização de plebiscito junto à população diretamente interessada.

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